Termos de Utilização

1. Serviço

O stopmulta (stopmulta.hlvaz.com) é uma ferramenta que gera cartas de contestação de multas rodoviárias com base nos dados introduzidos pelo utilizador. Os documentos gerados baseiam-se no Código da Estrada português e legislação aplicável, mas não substituem aconselhamento jurídico profissional. O uso do serviço é da exclusiva responsabilidade do utilizador.

2. Conta e acesso

Para utilizar o serviço é necessário criar uma conta com endereço de email válido. O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais. Cada conta tem direito a uma contestação gratuita. Contestações adicionais requerem subscrição do plano mensal (€4,99/mês).

3. Subscrição e pagamento

O pagamento é processado pela Stripe, Inc. A subscrição renova automaticamente no início de cada período. Pode cancelar a qualquer momento a partir das definições da conta; o acesso mantém-se até ao fim do período já pago. Não são emitidos reembolsos por períodos parciais, salvo obrigação legal em contrário.

4. Uso aceitável

Proibido utilizar o serviço para fins ilícitos, para introduzir dados falsos, ou para gerar documentos com intenção fraudulenta. O stopmulta reserva-se o direito de suspender contas que violem estes termos.

5. Limitação de responsabilidade

O stopmulta não garante que as contestações geradas resultem em arquivamento ou anulação de coimas. O serviço é prestado "tal como está" sem garantias de qualquer tipo. A responsabilidade máxima perante o utilizador não excede o valor pago nos últimos 3 meses de subscrição.

6. Propriedade intelectual

O código, design e conteúdo do stopmulta são propriedade do seu autor. O texto das contestações geradas é propriedade do utilizador que as criou.

7. Alterações

Estes termos podem ser actualizados. Alterações significativas serão comunicadas por email. O uso continuado do serviço após notificação constitui aceitação dos novos termos.

8. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais portugueses competentes.

Questões? Contacta-nos em henrique.vaz.91@gmail.com. Ver também: Política de Privacidade.